Trata-se de um documento de natureza normativa, que regula o modo de atuação dos orgãos do agrupamento e dos seus intervenientes educativos. Não obstante o seu caráter regulador, é um dos instrumentos de autonomia das escolas e visa a definição de deveres e direitos que garantam o bom funcionamento da instituição e a igual liberdade dos seus membros. [aqui]